Termos de Uso

Última Atualização: 30 de Dezembro de 2025

1. Introdução

Bem-vindo ao App Cartório Colorado no ChatGPT ("App"), fornecido pelo Cartório Colorado. 8º Ofício | Registro Civil. Títulos e Documentos. Pessoas Jurídicas | DF. Ao acessar ou usar nosso App através da plataforma OpenAI ChatGPT, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor, não use o App.

Aviso Legal: Este App é desenvolvido pelo Cartório Colorado e não é afiliado, endossado ou patrocinado pela OpenAI.

2. Descrição do Serviço

O App fornece uma interface dentro do ChatGPT para facilitar a busca, solicitação e acompanhamento de certidões de registro civil brasileiras (nascimento, casamento e óbito) em formato físico. O App conecta o usuário ao Cartório para consultar bancos de dados de registro civil e facilitar a aquisição e envio de documentos oficiais físicos (bens tangíveis).

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

• Elegibilidade: Você deve ter pelo menos 13 anos para usar este App. Ao usar o App, você declara e garante que atende a este requisito de idade.
• Precisão: Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas ao pesquisar ou solicitar certidões. Não somos responsáveis por erros resultantes de informações incorretas fornecidas por você.
• Uso Proibido: Você não pode usar o App para qualquer finalidade ilegal, para se passar por outros ou para solicitar a realização de qualquer atividade ilegal. Você concorda em não usar indevidamente o App para coletar dados ou interromper sua operação.

4. Pagamentos e Reembolsos

• Método de Pagamento: Os pagamentos são processados inteiramente fora do ambiente do ChatGPT, através de mecanismo de pagamento externo. O App gera um código PIX (sistema de pagamento instantâneo brasileiro) que o usuário deve copiar e pagar diretamente no aplicativo do seu banco ou instituição financeira. A OpenAI não processa, não recebe e não tem acesso a nenhuma transação financeira realizada. O Cartório Colorado não coleta nem armazena dados bancários, números de cartão de crédito, senhas ou quaisquer credenciais financeiras.
• Objeto da Compra (Physical Good): A transação refere-se exclusivamente à emissão e envio da certidão oficial física impressa (bem tangível/physical good), entregue via serviços postais. Este App não comercializa bens ou serviços digitais – não vendemos PDFs, downloads, assinaturas, tokens, créditos ou qualquer conteúdo digital.
• Taxas: O custo total inclui taxas oficiais de cartório (emolumentos) e custos de envio postal do documento físico.
• Reembolsos: Devido à natureza dos documentos oficiais emitidos por cartório, uma vez que uma solicitação tenha sido processada e paga, as taxas podem não ser reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável ou em casos de falha no serviço atribuível a nós.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos e funcionalidades do App (excluindo dados do usuário e a tecnologia subjacente da OpenAI) são de propriedade exclusiva do Cartório Colorado e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6. Isenções e Limitação de Responsabilidade

• Sem Garantia: Embora nos esforcemos pela precisão, dependemos de bancos de dados de registro civil de terceiros. Não garantimos que uma certidão específica será encontrada.
• Disponibilidade: O App está sujeito à disponibilidade da plataforma OpenAI ChatGPT e sistemas de registro de terceiros. Não somos responsáveis por tempo de inatividade ou interrupções.
• Limitação de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida por lei, o Cartório Colorado não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes ou relacionados ao seu uso do App.

7. Privacidade

Seu uso do App também é regido por nossa Política de Privacidade, que explica como coletamos, usamos e divulgamos informações relacionadas à sua privacidade.

8. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Brasília/DF, Brasil, a menos que exigido de outra forma pelas leis de proteção ao consumidor aplicáveis em sua jurisdição.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre quaisquer alterações atualizando a data da "Última Atualização" destes Termos. Seu uso continuado do App constitui aceitação dos novos Termos.

10. Contate-nos

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em:

• E-mail: contato@cartoriocolorado.com.br
• Endereço: SPMN, lote 2, lojas 01 a 03 e 101 a 103, Lago Norte, Brasília/DF, CEP 71.560-100

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